Coluna Política

Com mais de 9 mil pessoas vivendo em situação de rua, sob riscos ou enfrentando dependência química, a Comissão de Prevenção e Combate às Drogas da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, vai debater no dia 2 de abril, em audiência pública, o projeto do deputado Ivan Naatz, do PL, que estabelece o Programa Saúde Sem Drogas, oferecendo tratamento ou internação involuntária. Por outro lado, relatório do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, revela que o quadro de moradores de rua também representa população superior a 155 municípios catarinenses.
O debate vai contar com a participação de secretários municipais de Saúde, lideranças comunitárias e de centros de recuperação, autoridades ligadas ao setor, além do público em geral. O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e também foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Alesc , seguindo para análise da Comissão de Saúde.

 

“Não vamos liberar a maconha. Eu sou contra as drogas e sei que é uma coisa ruim e é papel do Estado combater o uso de drogas ilegais e tratar o usuário”. A afirmação,  do ministro Luis Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal foi direcionada ontem a representantes da Frente Parlamentar Evangélica e da bancada católica, explicando que o STF, em julgamento hoje, não decidirá sobre liberação das drogas, mas sim sobre os parâmetros para dizer o que é caracterizado como tráfico ou porte para consumo pessoal. 
O STF retoma  hoje o julgamento do recurso que discute se o porte de drogas para consumo próprio pode ou não ser considerado crime. O julgamento começou em agosto de 2015, com o voto do ministro Gilmar Mendes no sentido de descriminalizar o porte de qualquer tipo de droga para consumo próprio. Posteriormente, ele reajustou o voto para restringir a medida ao porte de maconha. 
Até o momento, há cinco votos que consideram ser inconstitucional enquadrar como crime o porte de maconha para uso pessoal e um voto que considera válida a criminalização prevista na Lei de Drogas.