A decisão foi proferida no dia 1º de outubro pela Vara do Trabalho de Palhoça, após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC).

Segundo o MPT, a investigação começou em outubro de 2024, após uma denúncia sigilosa sobre possível adoecimento coletivo de trabalhadores e situações de assédio moral na unidade.

Durante o inquérito, trabalhadores e ex-trabalhadores foram ouvidos e documentos relacionados a afastamentos por transtornos mentais foram analisados. De acordo com o Ministério Público, foram reunidos relatos convergentes envolvendo pressão excessiva por metas, sobrecarga de trabalho, constrangimentos públicos, interferência na autonomia dos profissionais de saúde, perseguição e retaliação.

Antes de recorrer à Justiça, o MPT afirma ter proposto à Prefeitura um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), mas não houve adesão aos termos apresentados.

⚖️ O QUE A JUSTIÇA DETERMINOU

Entre as obrigações impostas ao Município estão a adoção de medidas para impedir práticas de assédio e métodos abusivos de gestão, além da criação, caso ainda não exista, de um procedimento interno seguro e imparcial para receber e apurar denúncias.

A Prefeitura terá ainda que:

• cumprir as obrigações gerais em até 30 dias;
• realizar campanha de conscientização em até 60 dias;
• promover capacitação obrigatória de trabalhadores, gestores e chefias em até 120 dias;
• garantir sigilo e proteção contra retaliações nos canais de denúncia;
• manter uma cópia da decisão acessível aos trabalhadores da UBS.

O descumprimento poderá resultar em multa de R$ 10 mil por obrigação, acrescida de R$ 5 mil por trabalhador diretamente atingido, a cada constatação.

💰 O MPT também pede que o Município seja condenado a pagar pelo menos R$ 100 mil por dano moral coletivo. Esse pedido, porém, ainda não foi julgado.

A decisão atual é uma tutela de urgência e não representa julgamento definitivo sobre todas as acusações apresentadas na ação.

A reportagem não localizou, até a publicação, manifestação pública da Prefeitura de Palhoça especificamente sobre a decisão. O espaço permanece aberto para posicionamento do Município.

📍 A ação tramita em segredo de Justiça por envolver dados pessoais e informações de saúde dos trabalhadores.

Fonte: Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC).