APÓS REPERCUSSÃO, PREFEITURA ESCLARECE REUNIÃO E DEIXA CONDOMÍNIOS E ÁREAS DE APP FORA DA PAUTA

Segundo o Município, o encontro não terá como objetivo discutir a regularização de condomínios, loteamentos irregulares, construções em Áreas de Preservação Permanente (APPs) ou casos individuais.

🏠 MAS O QUE SERÁ DISCUTIDO?

A pauta será exclusivamente relacionada aos recuos e afastamentos das edificações em áreas urbanas — as distâncias que uma construção precisa manter da rua e das divisas do terreno.

A legislação urbanística de Rancho Queimado estabelece, por exemplo, recuo frontal mínimo de 4 metros para edificações residenciais e de 5,5 metros para construções não residenciais ou mistas, além de regras para afastamentos laterais e de fundos.

Durante a reunião, a Prefeitura pretende apresentar uma proposta chamada Programa Afastamento Regular (PAR).

De acordo com a nota, o programa poderá permitir a regularização de edificações e estruturas já existentes que foram construídas em desacordo com os recuos e afastamentos urbanísticos, mediante termo de compromisso e possíveis medidas compensatórias.

⚠️ A própria Prefeitura ressalta que o PAR não poderá alcançar APPs, áreas de risco, faixas de domínio de rodovias, bens públicos, condomínios ou loteamentos irregulares.

A administração também afirma que nenhuma decisão será tomada na reunião. Eventuais mudanças no Plano Diretor ainda dependerão de deliberação do Conselho de Desenvolvimento Integrado, audiência pública e aprovação de lei pela Câmara de Vereadores.

🔎 E OS CONDOMÍNIOS?

A nova manifestação é importante porque notícias e discussões nos últimos dias relacionaram a reunião à situação de construções e condomínios que enfrentam questionamentos urbanísticos e ambientais no município.

A Prefeitura agora afirma expressamente que esses casos não estarão em discussão nesta reunião e que seguem processos próprios.

Isso, porém, não encerra a questão.

Rancho Queimado possui histórico de ações judiciais e questionamentos do Ministério Público envolvendo ocupação do solo, condomínios e construções próximas a áreas ambientalmente protegidas. Esses processos continuam sendo assuntos independentes da reunião desta quinta-feira.

📌 Portanto, são duas discussões diferentes:

➡️ A reunião de quinta-feira trata da possível regularização de recuos de edificações urbanas já existentes.

➡️ As questões envolvendo condomínios, loteamentos e áreas de preservação permanente permanecem fora da pauta e seguem seus respectivos processos administrativos ou judiciais.

📍 Câmara de Vereadores de Rancho Queimado
📅 Quinta-feira, 22 de outubro
⏰ 18h30

❓ E você, morador de Rancho Queimado: acredita que construções feitas fora dos recuos previstos em lei devem ter uma possibilidade de regularização?