As decisões, divulgadas nesta terça-feira (10), também resultaram em R$ 19 mil em multas a três ex-secretários municipais, além de determinações para corrigir os problemas identificados.

🔎 O QUE O TRIBUNAL ENCONTROU?

Entre as situações apontadas pelo TCE estão:

* Descontinuidade do antigo Restaurante Popular e concentração da distribuição de refeições na Passarela da Cidadania.
* Interrupção do serviço especializado de resgate social, voltado ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade.
* Infiltrações, elevador sem funcionamento e falta de equipamentos no Hotel 2S, utilizado para acolhimento.
* Atrasos na análise de prestações de contas e falhas no controle e na transparência dos recursos públicos.

⚖️ O QUE A PREFEITURA TERÁ QUE FAZER?

O Tribunal determinou medidas para corrigir falhas de fiscalização e recomendou melhorias nos serviços, incluindo a reestruturação do Restaurante Popular, a ampliação dos pontos de distribuição de refeições e a adequação dos espaços de acolhimento.

Também estabeleceu prazo de 90 dias para atualização de informações no sistema de acompanhamento da assistência social e continuará monitorando a política municipal.

💰 QUEM FOI MULTADO?

As multas, que somam R$ 19.076,46, foram aplicadas aos ex-secretários Maria Claudia Goulart da Silva, Edenice da Cruz Fraga e Leandro Antônio Soares Lima.

As penalidades são administrativas, estão sujeitas a recurso e não representam condenação criminal.

📢 E AGORA?

As decisões colocam em discussão não apenas a qualidade do atendimento às pessoas em situação de rua, mas também a forma como a Prefeitura fiscaliza os recursos destinados a esses serviços.

A atual administração municipal ainda precisa esclarecer quais providências já foram adotadas e apresentar um cronograma para as melhorias cobradas pelo Tribunal.

Fonte: Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), decisões divulgadas em 10 de novembro de 2026.

Jornal TopNews | A Grande Florianópolis se informa aqui.